Artigo 797 do Código de Processo Civil: A Garantia do Crédito em Execução

O artigo 797 do Código de Processo Civil (CPC) trata de um princípio fundamental do processo de execução: a garantia do credor. Em termos simples, ele estabelece que a execução deve ser promovida de forma a assegurar a satisfação do direito do exequente, ou seja, aquele que está buscando receber o que lhe é devido.

O Princípio da Eficácia e a Busca pela Satisfação

A essência deste artigo reside na ideia de que o processo de execução não é um fim em si mesmo, mas um instrumento para tornar efetivo um direito previamente reconhecido. Por isso, a lei determina que o exequente deve requerer as medidas necessárias para forçar o devedor a cumprir a obrigação. Isso significa que o credor tem o direito e o dever de impulsionar o processo, buscando ativamente os meios para receber o seu crédito.

O Papel do Exequente na Busca por Meios Coercitivos

O artigo 797 confere ao exequente um papel ativo na busca por meios coercitivos, ou seja, medidas que forcem o devedor a pagar. Ele pode, por exemplo:

• Requerer a penhora de bens do devedor: Se o devedor não cumpre voluntariamente a obrigação, o credor pode pedir que bens específicos (dinheiro, imóveis, veículos, etc.) sejam apreendidos para garantir o pagamento.
• Solicitar medidas atípicas: Em alguns casos, o juiz pode determinar medidas que vão além da penhora tradicional, como o bloqueio de contas bancárias, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou até mesmo a prisão civil do devedor (em casos específicos de dívidas alimentares).
• Promover a avaliação e venda dos bens penhorados: Caso a penhora ocorra, o exequente também terá o papel de impulsionar a avaliação dos bens e, posteriormente, a sua venda em leilão público, para que o valor obtido seja utilizado para quitar a dívida.

O Dever do Juiz: Garantir a Efetividade da Execução

Embora o exequente tenha a iniciativa, o juiz também tem um papel crucial neste artigo. A lei estabelece que o juiz deve determinar as medidas necessárias para que a execução se realize da forma mais eficiente possível, buscando sempre a satisfação do direito do credor. Isso implica que o magistrado deve analisar os pedidos do exequente e, se cabíveis, deferi-los, garantindo que o processo não se torne inócuo.

Considerações Finais

Em suma, o artigo 797 do CPC é um pilar do processo de execução, reforçando a ideia de que o sistema judiciário deve ser eficaz em fazer valer os direitos reconhecidos. Ele empodera o credor a buscar ativamente a satisfação do seu crédito, atribuindo ao juiz o dever de garantir que os meios coercitivos necessários sejam aplicados para atingir esse objetivo. É um artigo que visa evitar a frustração da justiça e garantir que as decisões judiciais tenham real impacto na vida das pessoas e das empresas.